Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Dentre as principais propostas da emenda consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmen

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